PUIL 4883 - DECISAO

PUIL 4883 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque não preenche os requisitos legais de admissibilidade previstos no art. 18 e §3º da Lei 12.153/2009 e no RISTJ (art. 34, XVIII, "a"); não houve demonstração de divergência entre turmas de diferentes Estados nem de contrariedade a súmula do STJ, requisitos necessários para que o STJ conheça do pedido.

Parties
Requerente: Carlos Alexandre Marcelino; Órgão Prolator Do Acórdão: Oitava Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Art. 468 CLT, Avaliação De Desempenho, Súmula 51 TST, Tema 1.075/stj
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Processo Uniformização De Interpretação De Lei Art. 468 CLT Avaliação De Desempenho Súmula 51 TST Tema 1.075/stj

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Parties

Carlos Alexandre Marcelino

Requerente

Oitava Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei nos termos da Lei 12.153/2009
  2. 2 Aplicabilidade do art. 468 da CLT e súmula do TST à alteração de regime de servidor celetista
  3. 3 Requisitos para que o STJ julgue pedido de uniformização (divergência entre turmas de diferentes Estados ou afronta a súmula do STJ)

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque não preenche os requisitos legais de admissibilidade previstos no art. 18 e §3º da Lei 12.153/2009 e no RISTJ (art. 34, XVIII, "a"); não houve demonstração de divergência entre turmas de diferentes Estados nem de contrariedade a súmula do STJ, requisitos necessários para que o STJ conheça do pedido.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.