PUIL 4121 - DECISAO
O pedido de uniformização não foi conhecido porque a parte requerente não demonstrou a similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas, limitando-se à transcrição de trechos, não tendo realizado o cotejo analítico exigido pela jurisprudência do STJ para caracterizar dissídio jurisprudencial.
- Parties
- Requerente: DUBAY ESTOFADOS EIRELI ME
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 March 2025
- Procedural Posture
- Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do pedido
- Legal Topics
- Uniformização De Interpretação De Lei, Dissídio Jurisprudencial, Notificação De Autuação, Cotejo Analítico, Súmulas
Case Brief
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Parties
DUBAY ESTOFADOS EIRELI ME
Requerente
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de demonstração de similitude fática entre acórdão recorrido e paradigmas apresentados
- 2 necessidade de transcrição de trechos do relatório e do voto e realização de cotejo analítico para processamento do pedido de uniformização
- 3 regularidade do envio de notificações de trânsito para o endereço cadastrado no órgão de trânsito
Ratio Decidendi
O pedido de uniformização não foi conhecido porque a parte requerente não demonstrou a similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas, limitando-se à transcrição de trechos, não tendo realizado o cotejo analítico exigido pela jurisprudência do STJ para caracterizar dissídio jurisprudencial.
Court Disposition
Não conheço do pedido
Orders
- Não conheço do pedido
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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