PUIL 4517 - DECISAO

PUIL 4517 - DECISAO

Não conheço do pedido porque o requerente não demonstrou dissídio jurisprudencial entre Turmas Recursais de Estados distintos nem fez o cotejo analítico exigido (transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos), requisitos necessários ao cabimento do PUIL segundo a Lei 12.153/2009 e a jurisprudência do STJ; além disso, eventual exame de lei local é vedado no procedimento do PUIL em razão da Súmula 280/STF.

Parties
Requerente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Juros Moratórios, Progressão Funcional, Procedimento PUIL
Constitucional Administrativo Uniformização De Interpretação De Lei Juros Moratórios Progressão Funcional Procedimento PUIL

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do PUIL perante o STJ nos termos da Lei 12.153/2009
  2. 2 termo inicial dos juros moratórios sobre diferenças remuneratórias de servidor público
  3. 3 requisitos formais para demonstração de dissídio jurisprudencial (transcrição de trechos do relatório e voto e cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque o requerente não demonstrou dissídio jurisprudencial entre Turmas Recursais de Estados distintos nem fez o cotejo analítico exigido (transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos), requisitos necessários ao cabimento do PUIL segundo a Lei 12.153/2009 e a jurisprudência do STJ; além disso, eventual exame de lei local é vedado no procedimento do PUIL em razão da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Não conheço do pedido com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Intimem-se.