PUIL 4632 - DECISAO

PUIL 4632 - DECISAO

Não conhecer do pedido porque não se confirma hipótese de cabimento do pedido de uniformização perante o STJ nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009: a alegada contrariedade refere-se a acórdão repetitivo (Tema 611/REsp 1.356.120/RS) e não a súmula do STJ, e a eventual divergência entre Turmas do mesmo Estado deve ser apreciada em reunião conjunta das Turmas em conflito (art. 18, §1º).

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE NATAL; Órgão Julgador De Origem: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (lei 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Contrariedade a Súmula Do STJ, Divergência Jurisprudencial Entre Turmas Recursais, Juros De Mora Em Parcelas Ilíquidas, Competência Do STJ
Processo Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Uniformização De Interpretação De Lei Contrariedade a Súmula Do STJ Divergência Jurisprudencial Entre Turmas Recursais Juros De Mora Em Parcelas Ilíquidas Competência Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE NATAL

Requerente

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (lei 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei previsto no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009
  2. 2 se a alegação de contrariedade a acórdão repetitivo (Tema 611/REsp 1.356.120/RS) autoriza o PUIL perante o STJ
  3. 3 competência para dirimir divergência entre Turmas do mesmo Estado nos termos do art. 18, § 1º, da Lei 12.153/2009

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque não se confirma hipótese de cabimento do pedido de uniformização perante o STJ nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009: a alegada contrariedade refere-se a acórdão repetitivo (Tema 611/REsp 1.356.120/RS) e não a súmula do STJ, e a eventual divergência entre Turmas do mesmo Estado deve ser apreciada em reunião conjunta das Turmas em conflito (art. 18, §1º).

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do pedido.
  • Intimem-se.