PUIL 5244 - DECISAO

PUIL 5244 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a Lei 12.153/2009 autoriza o julgamento pelo STJ somente quando houver divergência entre Turmas de diferentes Estados ou contrariedade com súmula do STJ, e aqui a pretensa divergência é com jurisprudência do Tribunal não sedimentada em súmula, sendo inviável o pedido; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do pedido.

Parties
Peticionante: MUNICÍPIO DE CAICÓ; Órgão Recorrido: 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Pedido não conhecido.
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Servidor Público Municipal, Diferenças Remuneratórias, Progressão Funcional, Adicional Por Tempo De Serviço, Revisão Salarial
Direito Administrativo Direito Constitucional Uniformização De Interpretação De Lei Servidor Público Municipal Diferenças Remuneratórias Progressão Funcional Adicional Por Tempo De Serviço Revisão Salarial

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Parties

MUNICÍPIO DE CAICÓ

Peticionante

1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de uniformização quando a alegada divergência é com jurisprudência do STJ não consolidada em súmula
  2. 2 Natureza da progressão funcional: automática ou dependente de ato administrativo

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a Lei 12.153/2009 autoriza o julgamento pelo STJ somente quando houver divergência entre Turmas de diferentes Estados ou contrariedade com súmula do STJ, e aqui a pretensa divergência é com jurisprudência do Tribunal não sedimentada em súmula, sendo inviável o pedido; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do pedido.

Court Disposition

Pedido não conhecido.

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Intimem-se.