PUIL 5323 - DECISAO

PUIL 5323 - DECISAO

O pedido não comporta conhecimento porque incide sobre acórdão da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, sendo o pedido fundado na Lei 10.259/2001 (Juizados Especiais Federais) e não atendendo à hipótese prevista na Lei 12.153/2009 de divergência entre Turmas de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ; ademais, a alegada contrariedade refere-se à jurisprudência não sedimentada em súmula, o que impede o conhecimento do pedido, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Requente: ESTADO DE RONDÔNIA; Órgão Recorrido: 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Do STJ, Contrariedade a Súmula, Não Conhecimento Do Pedido
Juizados Especiais Federais Juizados Especiais Da Fazenda Pública Processo Uniformização De Interpretação De Lei Competência Do STJ Contrariedade a Súmula Não Conhecimento Do Pedido

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Requente

2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pedido de uniformização de interpretação de lei contra acórdão de Turma Recursal estadual fundamentado na Lei 10.259/2001
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos da Lei 12.153/2009
  3. 3 se contrariedade a jurisprudência não sumulada autoriza o processamento do pedido de uniformização pelo STJ

Ratio Decidendi

O pedido não comporta conhecimento porque incide sobre acórdão da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, sendo o pedido fundado na Lei 10.259/2001 (Juizados Especiais Federais) e não atendendo à hipótese prevista na Lei 12.153/2009 de divergência entre Turmas de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ; ademais, a alegada contrariedade refere-se à jurisprudência não sedimentada em súmula, o que impede o conhecimento do pedido, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Intimem-se.