PUIL 5173 - DECISAO

PUIL 5173 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque se funda em alegação de contrariedade à jurisprudência desta Corte, o que não constitui hipótese de cabimento do pedido segundo a Lei 12.153/2009 e o entendimento do STJ; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Peticionante: MUNICÍPIO DE THEOBROMA; Recorrido: 1ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Competência Do STJ, Adicional De Insalubridade
Processo Direito Administrativo Uniformização De Interpretação De Lei Juizados Especiais Da Fazenda Pública Competência Do STJ Adicional De Insalubridade

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Parties

MUNICÍPIO DE THEOBROMA

Peticionante

1ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pedido de uniformização fundado em alegação de contrariedade à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque se funda em alegação de contrariedade à jurisprudência desta Corte, o que não constitui hipótese de cabimento do pedido segundo a Lei 12.153/2009 e o entendimento do STJ; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Intimem-se.