PUIL 5241 - DECISAO

PUIL 5241 - DECISAO

O pedido de uniformização de interpretação de lei não foi conhecido porque a questão suscitada é de natureza processual (aplicação de multa por embargos supostamente protelatórios) e o instituto (art. 18 da Lei 12.153/2009) restringe o Pedido de Uniformização a divergências sobre direito material, inviabilizando assim o conhecimento do pedido.

Parties
Requerente: JULIENE ALVES MOREIRA; Órgão Julgador: Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Competência De Órgão Jurisdicional
Processo Civil Direito Administrativo Uniformização De Interpretação De Lei Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Competência De Órgão Jurisdicional

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Parties

JULIENE ALVES MOREIRA

Requerente

Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei para questões processuais
  2. 2 aplicação de multa por embargos de declaração com fins de prequestionamento
  3. 3 interpretação do art. 18 da Lei 12.153/2009

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização de interpretação de lei não foi conhecido porque a questão suscitada é de natureza processual (aplicação de multa por embargos supostamente protelatórios) e o instituto (art. 18 da Lei 12.153/2009) restringe o Pedido de Uniformização a divergências sobre direito material, inviabilizando assim o conhecimento do pedido.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei

Orders

  • Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei
  • Intimem-se.