PUIL 5595 - DECISAO

PUIL 5595 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não demonstrou a divergência jurisprudencial alegada por meio de cotejo analítico adequado; a simples transcrição de ementas não caracteriza o cotejo e, além disso, analisar a questão demandaria reexame de matéria fático-probatória incompatível com o instituto da uniformização.

Parties
Requerente: Sávio Tadeu de Melo Júnior; Órgão Recorrido: Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Decadência, Suspensão E Cassação Do Direito De Dirigir, Cotejo Analítico, Competência Do STJ
Direito De Trânsito Processo Civil Direito Administrativo Uniformização De Interpretação De Lei Decadência Suspensão E Cassação Do Direito De Dirigir Cotejo Analítico Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

Sávio Tadeu de Melo Júnior

Requerente

Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais quanto ao art. 282, § 6º, II, do Código de Trânsito Brasileiro sobre o termo inicial do prazo decadencial da notificação da penalidade de suspensão do direito de dirigir
  2. 2 Se o pedido de uniformização cumpriu os requisitos formais, em especial o cotejo analítico exigido pelo STJ
  3. 3 Se seria cabível reexame de matéria fático-probatória no pedido de uniformização

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não demonstrou a divergência jurisprudencial alegada por meio de cotejo analítico adequado; a simples transcrição de ementas não caracteriza o cotejo e, além disso, analisar a questão demandaria reexame de matéria fático-probatória incompatível com o instituto da uniformização.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se