PUIL 5910 - DECISAO

PUIL 5910 - DECISAO

O pedido de uniformização não conheceu porque os requerentes não indicaram o dispositivo de lei federal cuja interpretação se alega divergente e não realizaram cotejo analítico dos precedentes indicados com o caso concreto, bem como os paradigmas apontados não demonstram contrariedade com súmula do STJ, requisitos indispensáveis para o cabimento do incidente nos termos da Lei n. 12.153/2009.

Parties
Requerente: Estado do Rio Grande do Norte; Recorrido: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
pedido de uniformização não conhecido (inadmissível)
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Mora Administrativa, Indenização Por Demora Na Concessão De Aposentadoria, Competência Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Uniformização De Interpretação De Lei Mora Administrativa Indenização Por Demora Na Concessão De Aposentadoria Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Requerente

Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo de lei federal objeto de divergência
  3. 3 carência de cotejo analítico entre precedentes para demonstrar divergência

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não conheceu porque os requerentes não indicaram o dispositivo de lei federal cuja interpretação se alega divergente e não realizaram cotejo analítico dos precedentes indicados com o caso concreto, bem como os paradigmas apontados não demonstram contrariedade com súmula do STJ, requisitos indispensáveis para o cabimento do incidente nos termos da Lei n. 12.153/2009.

Court Disposition

pedido de uniformização não conhecido (inadmissível)

Orders

  • Pedido não conhecido
  • Publique-se