PUIL 5838 - DECISAO

PUIL 5838 - DECISAO

O pedido de uniformização de interpretação de lei não merece conhecimento porque a legislação aplicável limita a competência do Superior Tribunal de Justiça aos pedidos deduzidos no âmbito dos Juizados Especiais Federais e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não contemplando decisões de Turmas Recursais de Juizados Especiais estaduais, tornando o pedido manifestamente inadmissível.

Parties
Requerente: Oregon Cavalcanti de Carvalho; Órgão Julgador Recorrido: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Incidente Não Conhecido (pedido Deduzido Contra Acórdão De Turma Recursal Em Sede De Recurso Inominado)
Outcome
incidente não conhecido
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Do STJ, Juizados Especiais Federais, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Turmas Recursais De Juizados Especiais Estaduais, Responsabilização Civil Por Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes
Processual Civil Uniformização De Interpretação De Lei Competência Do STJ Juizados Especiais Federais Juizados Especiais Da Fazenda Pública Turmas Recursais De Juizados Especiais Estaduais Responsabilização Civil Por Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes

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Parties

Oregon Cavalcanti de Carvalho

Requerente

Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Incidente Não Conhecido (pedido Deduzido Contra Acórdão De Turma Recursal Em Sede De Recurso Inominado)

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça tem competência para processar e julgar pedido de uniformização de interpretação de lei interposto contra decisão de Turma Recursal de Juizado Especial Estadual
  2. 2 Aplicabilidade das previsões dos arts. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 e 18, § 3º, e 19, caput, da Lei 12.153/2009 aos pedidos de uniformização de interpretação de lei

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização de interpretação de lei não merece conhecimento porque a legislação aplicável limita a competência do Superior Tribunal de Justiça aos pedidos deduzidos no âmbito dos Juizados Especiais Federais e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não contemplando decisões de Turmas Recursais de Juizados Especiais estaduais, tornando o pedido manifestamente inadmissível.

Court Disposition

incidente não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Publique-se.