PUIL 5920 - DECISAO

PUIL 5920 - DECISAO

Não conhecer do pedido porque o incidente não se refere à pretensão de uniformização de interpretação de lei proposta em processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública regulados pela Lei n. 12.153/2009, nem àqueles regidos pela Lei n. 10.259/2001, tornando inviável o conhecimento do pedido.

Parties
Requerente: RODRIGO FIGUEIREDO CARREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18 Da Lei N. 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Viii, Do Cpc; Art. 34, Xviii, "a", Do Ristj)
Outcome
não conheço do pedido.
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Admissibilidade
Processo Civil Juizados Especiais Responsabilidade Civil Uniformização De Interpretação De Lei Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública Admissibilidade

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Parties

RODRIGO FIGUEIREDO CARREIRA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18 Da Lei N. 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Viii, Do Cpc; Art. 34, Xviii, "a", Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei previsto na Lei n. 12.153/2009
  2. 2 Competência material dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e dos Juizados Especiais Federais
  3. 3 Divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque o incidente não se refere à pretensão de uniformização de interpretação de lei proposta em processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública regulados pela Lei n. 12.153/2009, nem àqueles regidos pela Lei n. 10.259/2001, tornando inviável o conhecimento do pedido.

Court Disposition

não conheço do pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.