PUIL 6061 - DECISAO

PUIL 6061 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque não se tratou de hipótese atinente à uniformização em processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n.12.153/2009) nem daqueles regidos pela Lei n.10.259/2001, tornando inviável o incidente manejado com fundamento na Lei n.9.099/1995, nos termos do art. 932, VIII, do CPC e do art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Parties
Requerente: BANCO CREFISA; Órgão Julgador: Quinta Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Dos Juizados Especiais, Admissibilidade Processual
Processo Civil Juizados Especiais Uniformização De Interpretação De Lei Competência Dos Juizados Especiais Admissibilidade Processual

Case Brief

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Parties

BANCO CREFISA

Requerente

Quinta Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná/PR

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de pedido de uniformização de interpretação de lei manejado com fundamento na Lei n.9.099/1995
  2. 2 Aplicabilidade das Leis n.12.153/2009 e n.10.259/2001 para incidentes de uniformização
  3. 3 Competência e alcance do PUIL em processos dos Juizados Especiais

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque não se tratou de hipótese atinente à uniformização em processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n.12.153/2009) nem daqueles regidos pela Lei n.10.259/2001, tornando inviável o incidente manejado com fundamento na Lei n.9.099/1995, nos termos do art. 932, VIII, do CPC e do art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ, não conheço do pedido.
  • Publique-se.