PUIL 6047 - DECISAO

PUIL 6047 - DECISAO

O pedido foi manejado com fundamento na Lei n. 9.099/1995, mas a hipótese não se refere à pretensão de uniformização de interpretação de lei tomada nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública regulados pela Lei n. 12.153/2009, nem àqueles regidos pela Lei n. 10.259/2001; por isso, é inviável o conhecimento do incidente, nos termos do art. 932, VIII, do CPC e do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Requerente: JORGE LUIZ DA CONCEIÇÃO MARTINS; Recorrido: Primeira Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Competência, Admissibilidade De Incidente
Direito Processual Civil Juizados Especiais Uniformização De Interpretação De Lei Competência Admissibilidade De Incidente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JORGE LUIZ DA CONCEIÇÃO MARTINS

Requerente

Primeira Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina/SC

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei em processos regidos pela Lei n. 9.099/1995
  2. 2 Aplicabilidade das Leis n. 12.153/2009 e n. 10.259/2001 ao incidente de uniformização
  3. 3 Fundamentação para não conhecimento com base em dispositivo do CPC e do RISTJ

Ratio Decidendi

O pedido foi manejado com fundamento na Lei n. 9.099/1995, mas a hipótese não se refere à pretensão de uniformização de interpretação de lei tomada nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública regulados pela Lei n. 12.153/2009, nem àqueles regidos pela Lei n. 10.259/2001; por isso, é inviável o conhecimento do incidente, nos termos do art. 932, VIII, do CPC e do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.