PUIL 5839 - DECISAO

PUIL 5839 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque versa sobre matéria processual — pretende dispensar a produção de laudo pericial para a caracterização da periculosidade — e o art. 18 da Lei 12.153/2009 limita o cabimento do pedido a questões de direito material, de modo que o incidente é inadmissível.

Parties
Autor/pedinte: BENTO LINS DA ROCHA; Parte Recorrida/acórdão: SEGUNDA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do pedido
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Adicional De Periculosidade, Laudo Pericial, Admissibilidade, Justiça Gratuita
Direito Processual Direito Do Trabalho Uniformização De Interpretação De Lei Adicional De Periculosidade Laudo Pericial Admissibilidade Justiça Gratuita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BENTO LINS DA ROCHA

Autor/pedinte

SEGUNDA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Parte Recorrida/acórdão

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 193, II, da CLT opera como presunção probatória que dispensa laudo pericial para concessão do adicional de periculosidade
  2. 2 Admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei quando a controvérsia é processual e não de direito material (art. 18, Lei 12.153/2009)
  3. 3 Necessidade de produção de prova pericial para comprovação da periculosidade

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque versa sobre matéria processual — pretende dispensar a produção de laudo pericial para a caracterização da periculosidade — e o art. 18 da Lei 12.153/2009 limita o cabimento do pedido a questões de direito material, de modo que o incidente é inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do pedido

Orders

  • Não conheço do pedido, com fundamento no art. 34, XVIII, a do RISTJ.
  • Intimem-se.