PUIL 6083 - DECISAO

PUIL 6083 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não demonstrou a alegada divergência mediante o cotejo analítico exigido pelas normas processuais e regimentais e não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão; adicionalmente, o Tribunal de origem comprovou a expedição das notificações ao proprietário dentro do prazo e a ausência de prejuízo ao recorrente, razão pela qual não há nulidade a ser reconhecida.

Parties
Requere Nte / Autor / Interessado: FRANCISCO JOSE ALVES FILHO; Recorrido / Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido
Outcome
Não conheço do pedido
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Notificação De Autuação E De Penalidade, Dupla Notificação, Decadência, Súmula 283/stf, Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Uniformização De Interpretação De Lei Notificação De Autuação E De Penalidade Dupla Notificação Decadência Súmula 283/stf +1 more

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Parties

FRANCISCO JOSE ALVES FILHO

Requere Nte / Autor / Interessado

8ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido / Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração da divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico
  2. 2 necessidade da dupla notificação (autuação e penalidade) dirigida ao proprietário do veículo
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação específica de fundamento

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não demonstrou a alegada divergência mediante o cotejo analítico exigido pelas normas processuais e regimentais e não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão; adicionalmente, o Tribunal de origem comprovou a expedição das notificações ao proprietário dentro do prazo e a ausência de prejuízo ao recorrente, razão pela qual não há nulidade a ser reconhecida.

Court Disposition

Não conheço do pedido

Orders

  • Pedido não conhecido.
  • Publique-se.