PUIL 6300 - DECISAO

PUIL 6300 - DECISAO

Não conheço do pedido porque não estão presentes os requisitos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009: não há demonstração de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados nem indicação de contrariedade a súmula do STJ, e a controvérsia demanda interpretação de legislação municipal e exame de decisão de tribunal local, matérias que excedem a competência do incidente de uniformização perante este Tribunal.

Parties
Requerente: Elisa Marta da Silva e Souza; Recorrido: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente pedido
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Interpretação De Legislação Local, Competência Do STJ, Pedido De Uniformização Nos Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Contrariedade a Súmula Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Uniformização De Interpretação De Lei Interpretação De Legislação Local Competência Do STJ Pedido De Uniformização Nos Juizados Especiais Da Fazenda Pública Contrariedade a Súmula Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Elisa Marta da Silva e Souza

Requerente

7ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009
  2. 2 necessidade de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados para conhecimento do PUIL
  3. 3 impossibilidade de utilização do PUIL para apreciação de matéria de interpretação de legislação municipal

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque não estão presentes os requisitos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009: não há demonstração de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados nem indicação de contrariedade a súmula do STJ, e a controvérsia demanda interpretação de legislação municipal e exame de decisão de tribunal local, matérias que excedem a competência do incidente de uniformização perante este Tribunal.

Court Disposition

não conheço do presente pedido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente pedido.
  • Publique-se.