PUIL 6227 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

1. 1 cabimento do incidente de uniformização previsto no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009
2. 2 possibilidade de indicação judicial do real condutor após o prazo administrativo previsto no art. 257, § 7º, do CTB
3. 3 existência de divergência jurisprudencial apta a ensejar uniformização

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a alegada divergência jurisprudencial não versa sobre interpretação diversa de norma federal, mas sobre valoração distinta de provas nos casos concretos; o incidente de uniformização limita-se à interpretação de lei federal, não sendo o meio adequado para exame da suficiência probatória exigida para a indicação judicial do condutor.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

• Não conheço do pedido, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
• Intimem-se.