PUIL 2374 - DECISAO

PUIL 2374 - DECISAO

O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal não foi conhecido porque foi dirigido ao STJ contra decisão monocrática do Presidente da TNU, inexistindo decisão colegiada da Turma que contrariasse súmula ou jurisprudência dominante do STJ, requisito previsto no art. 14, §4º, da Lei 10.259/2001; ademais, a hipótese exigiria reexame de matéria fática, vedado pelo incidente de uniformização (Súmula 42/TNU).

Parties
Recorrentes: ANIVALDO GERALDO DE SOUZA e outro; Interessado/decisor De Origem: Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Inadmissibilidade Por Decisão Monocrática, Aposentadoria Por Idade Rural, Carência
Direito Processual Direito Previdenciário Direito Administrativo Uniformização De Interpretação De Lei Federal Inadmissibilidade Por Decisão Monocrática Aposentadoria Por Idade Rural Carência

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Parties

ANIVALDO GERALDO DE SOUZA e outro

Recorrentes

Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais

Interessado/decisor De Origem

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de uniformização dirigido ao STJ contra decisão monocrática da Presidência da TNU
  2. 2 Momento em que deve ser verificada a carência para aposentadoria por idade rural (período imediatamente anterior ao requerimento administrativo vs. período em que se preencheram os requisitos)

Ratio Decidendi

O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal não foi conhecido porque foi dirigido ao STJ contra decisão monocrática do Presidente da TNU, inexistindo decisão colegiada da Turma que contrariasse súmula ou jurisprudência dominante do STJ, requisito previsto no art. 14, §4º, da Lei 10.259/2001; ademais, a hipótese exigiria reexame de matéria fática, vedado pelo incidente de uniformização (Súmula 42/TNU).

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei