PUIL 2299 - DECISAO

PUIL 2299 - DECISAO

O pedido de uniformização de interpretação de lei federal não foi conhecido porque foi dirigido contra decisão monocrática do Juiz Relator da Turma Recursal, não contra decisão colegiada, de modo que não se verificam os requisitos de admissibilidade previstos no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009; assim, o incidente é inadmissível e deve ser arquivado.

Parties
Requerente: ROMILDA FERNANDES DE ASSUMPÇÃO; Recorrida / Ré: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (lei 12.153/2009) / Decisão De Admissibilidade Pedido Não Conhecido (inadmissível)
Outcome
Posto isso, não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Responsabilidade Objetiva (art. 14 Cdc), Força Maior E Caso Fortuito, Interrupção De Fornecimento De Água, IRDR 1.676.846 4
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Uniformização De Interpretação De Lei Federal Responsabilidade Objetiva (art. 14 Cdc) Força Maior E Caso Fortuito Interrupção De Fornecimento De Água IRDR 1.676.846 4

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Parties

ROMILDA FERNANDES DE ASSUMPÇÃO

Requerente

SANEPAR

Recorrida / Ré

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (lei 12.153/2009) / Decisão De Admissibilidade Pedido Não Conhecido (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal contra decisão monocrática
  2. 2 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva do art. 14 do CDC em caso de interrupção de fornecimento
  3. 3 Caracterização de força maior/caso fortuito como excludente de responsabilidade civil

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização de interpretação de lei federal não foi conhecido porque foi dirigido contra decisão monocrática do Juiz Relator da Turma Recursal, não contra decisão colegiada, de modo que não se verificam os requisitos de admissibilidade previstos no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009; assim, o incidente é inadmissível e deve ser arquivado.

Court Disposition

Posto isso, não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Após as formalidades legais, arquive-se os autos.
  • Publique-se.