PUIL 3965 - DECISAO

PUIL 3965 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por não se tratar de pedido de uniformização de interpretação de lei federal nos termos da Lei n. 12.153/2009: não houve indicação da legislação debatida nem demonstração de divergência interpretativa, e o pedido visava apenas suspender o curso de ação individual, matéria processual que não se enquadra nos requisitos do art. 18 da Lei n. 12.153/2009.

Parties
Requerente: Estado de Rondônia; Requerida: Cleuza Alves de Souza Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (juizados Especiais Da Fazenda Pública) / Decisão De Admissibilidade: Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei federal, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Admissibilidade, Suspensão De Ação Individual Em Razão De Ação Coletiva
Juizados Especiais Da Fazenda Pública Processo Civil Uniformização De Interpretação De Lei Federal Admissibilidade Suspensão De Ação Individual Em Razão De Ação Coletiva

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Parties

Estado de Rondônia

Requerente

Cleuza Alves de Souza Vieira

Requerida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (juizados Especiais Da Fazenda Pública) / Decisão De Admissibilidade: Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal no microssistema dos Juizados Especiais
  2. 2 necessidade de indicação da legislação debatida e demonstração de divergência interpretativa
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 12.153/2009 e requisitos do art. 18 para cabimento do pedido

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por não se tratar de pedido de uniformização de interpretação de lei federal nos termos da Lei n. 12.153/2009: não houve indicação da legislação debatida nem demonstração de divergência interpretativa, e o pedido visava apenas suspender o curso de ação individual, matéria processual que não se enquadra nos requisitos do art. 18 da Lei n. 12.153/2009.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei federal, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Orders

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