PUIL 1888 - DECISAO

PUIL 1888 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 18, § 3º da Lei 12.153/2009 e normas correlatas; faltou cotejo analítico entre os acórdãos confrontados e prova documental da divergência (certidão, cópia ou repositório), requisitos...

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Parties
Requerente: FRANCISCO ROBERTO DE LUCCA; Requerido: DETRAN-SP; Requerido: Município de Vinhedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido de uniformização não conhecido
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Notificação De Autuação De Trânsito, Nulidade De Ato Administrativo, Competência Municipal Para Fiscalização De Trânsito, Prova De Postagem Pela ECT
Processo Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Uniformização De Interpretação De Lei Federal Notificação De Autuação De Trânsito Nulidade De Ato Administrativo Competência Municipal Para Fiscalização De Trânsito Prova De Postagem Pela ECT

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Parties

FRANCISCO ROBERTO DE LUCCA

Requerente

DETRAN-SP

Requerido

Município de Vinhedo

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se é suficiente a comprovação de envio pela ECT para regularidade da notificação de autuação ou é exigida a demonstração do efetivo recebimento
  2. 2 Se estão preenchidos os requisitos legais para processamento do pedido de uniformização (demonstração da divergência mediante cotejo analítico e prova documental)

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 18, § 3º da Lei 12.153/2009 e normas correlatas; faltou cotejo analítico entre os acórdãos confrontados e prova documental da divergência (certidão, cópia ou repositório), requisitos indispensáveis ao processamento do incidente, impondo o não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

pedido de uniformização não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.