PUIL 3942 - DECISAO

PUIL 3942 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização porque a parte requerente não demonstrou a similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados por meio de cotejo analítico e deixou de indicar qual dispositivo de lei federal teria sido objeto de divergência, inviabilizando a comprovação da divergência jurisprudencial exigida pelo art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009.

Parties
Requente: ANTONIO VALDEMIR DE LIMA; Requerida: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE INDAIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido de uniformização não conhecido
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Divergência Jurisprudencial, Adicional Noturno, Base De Cálculo, Efeito Cascata, Admissibilidade Processual
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Uniformização De Interpretação De Lei Federal Divergência Jurisprudencial Adicional Noturno Base De Cálculo Efeito Cascata +1 more

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Parties

ANTONIO VALDEMIR DE LIMA

Requente

FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE INDAIAL

Requerida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se as Turmas Recursais de diferentes estados deram interpretações divergentes de lei federal
  2. 2 se o adicional noturno deve incidir sobre o vencimento base ou sobre o total da remuneração
  3. 3 se foi demonstrada a similitude fática e jurídica exigida para o pedido de uniformização

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização porque a parte requerente não demonstrou a similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados por meio de cotejo analítico e deixou de indicar qual dispositivo de lei federal teria sido objeto de divergência, inviabilizando a comprovação da divergência jurisprudencial exigida pelo art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009.

Court Disposition

Pedido de uniformização não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei federal
  • Publique-se