PUIL 4000 - DECISAO

PUIL 4000 - DECISAO

Não conheceu-se do pedido de uniformização por ausência de demonstração de similitude fática e jurídica entre os julgados confrontados, sendo que os autos indicavam que o recorrente fora autuado em flagrante e assinara o auto, houve expedição de notificações via FAC e efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa na esfera administrativa, afastando o dissídio jurisprudencial alegado.

Parties
Requerente: KAUAN GARCIA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Incidente De Uniformização Jurisprudencial / Decisão De Não Conhecimento Do Incidente
Outcome
não conheço do pedido de uniformização
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Notificação De Autuação E Penalidade, Ampla Defesa E Contraditório, Súmula 312 Do STJ, Art. 282 Do Código De Trânsito Brasileiro
Processual Civil Direito De Trânsito Direito Administrativo Uniformização De Interpretação De Lei Federal Notificação De Autuação E Penalidade Ampla Defesa E Contraditório Súmula 312 Do STJ Art. 282 Do Código De Trânsito Brasileiro

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Parties

KAUAN GARCIA DA SILVA

Requerente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Incidente De Uniformização Jurisprudencial / Decisão De Não Conhecimento Do Incidente

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demonstração de similitude fática e jurídica para conhecimento do pedido de uniformização
  2. 2 presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos
  3. 3 efetiva entrega de notificações como garantia do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do pedido de uniformização por ausência de demonstração de similitude fática e jurídica entre os julgados confrontados, sendo que os autos indicavam que o recorrente fora autuado em flagrante e assinara o auto, houve expedição de notificações via FAC e efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa na esfera administrativa, afastando o dissídio jurisprudencial alegado.

Court Disposition

não conheço do pedido de uniformização

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se