PUIL 3958 - DECISAO

PUIL 3958 - DECISAO

Não conheceu-se do pedido de uniformização porque a parte requerente não demonstrou a similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados nem realizou o cotejo analítico exigido pela jurisprudência desta Corte, requisito necessário para que seja reconhecida divergência jurisprudencial nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ; Requerido: SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de uniformização
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Adicional De Periculosidade, Turmas Recursais, Cotejo Analítico
Direito Administrativo Processo Civil Uniformização De Interpretação De Lei Federal Adicional De Periculosidade Turmas Recursais Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CHAPECÓ

Requerente

SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência entre Turmas Recursais quanto ao termo inicial do adicional de periculosidade e à possibilidade de concessão antes de laudo técnico
  2. 2 Exigência de demonstração da similitude fática e jurídica para conhecimento de pedido de uniformização

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do pedido de uniformização porque a parte requerente não demonstrou a similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados nem realizou o cotejo analítico exigido pela jurisprudência desta Corte, requisito necessário para que seja reconhecida divergência jurisprudencial nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009.

Court Disposition

não conheço do pedido de uniformização

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei federal
  • Publique-se