PUIL 4089 - DECISAO

PUIL 4089 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida com base em normas municipais (Decreto municipal n. 35.522/2000, Lei municipal n. 7.984/1999 e Lei Complementar Municipal n. 130/2001) e, portanto, exige interpretação de legislação local, escapando à competência uniformizadora do STJ nos termos da Lei n. 12.153/2009 e da jurisprudência consolidada, razão pela qual não cabe o pedido de uniformização de interpretação de lei federal.

Parties
Requerente: Arno Rotheman; Recorrido: Município de Chapecó
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Pedido Não Conhecido
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Competência Do STJ, Interpretação De Lei Local Vs Federal, Readaptação, Desvio De Função
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Uniformização De Interpretação De Lei Federal Competência Do STJ Interpretação De Lei Local Vs Federal Readaptação Desvio De Função

Case Brief

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Parties

Arno Rotheman

Requerente

Município de Chapecó

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando a controvérsia envolve interpretação de lei local
  2. 2 distinção entre desvio de função e readaptação no contexto de servidor readaptado

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida com base em normas municipais (Decreto municipal n. 35.522/2000, Lei municipal n. 7.984/1999 e Lei Complementar Municipal n. 130/2001) e, portanto, exige interpretação de legislação local, escapando à competência uniformizadora do STJ nos termos da Lei n. 12.153/2009 e da jurisprudência consolidada, razão pela qual não cabe o pedido de uniformização de interpretação de lei federal.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei federal, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.