PUIL 4289 - DECISAO
O pedido de uniformização não foi conhecido porque a matéria decidida nos autos teve por base disposição constitucional (EC 113/2021) e não lei federal, os dispositivos do Código Civil e do CPC indicados não foram prequestionados no acórdão impugnado, e a petição não demonstrou cotejo analítico que evidenciasse divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais de diferentes Estados, sendo a competência para PUIL delimitada pelos arts. 18 e 19 da Lei 12.153/2009.
- Parties
- Requerente: Instituto de Previdência dos Servidores de Estado de Minas Gerais - IPSEMG; Recorrida: autora
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do pedido
- Legal Topics
- Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Correção Monetária (ipca E), Juros Moratórios (selic), Prequestionamento, Competência Do STJ Conforme Lei 12.153/2009
Case Brief
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Parties
Instituto de Previdência dos Servidores de Estado de Minas Gerais - IPSEMG
Requerente
autora
Recorrida
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 cabimento do PUIL quando a questão debatida envolve interpretação de norma constitucional (EC 113/2021) e não de lei federal
- 2 ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos do Código Civil e do CPC indicados pela requerente
- 3 falta de cotejo analítico demonstrando divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais de diferentes Estados
Ratio Decidendi
O pedido de uniformização não foi conhecido porque a matéria decidida nos autos teve por base disposição constitucional (EC 113/2021) e não lei federal, os dispositivos do Código Civil e do CPC indicados não foram prequestionados no acórdão impugnado, e a petição não demonstrou cotejo analítico que evidenciasse divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais de diferentes Estados, sendo a competência para PUIL delimitada pelos arts. 18 e 19 da Lei 12.153/2009.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do pedido
Orders
- Não conheço do pedido
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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