PUIL 4365 - DECISAO

PUIL 4365 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei porque a questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça é unicamente de natureza processual (registro do prazo recursal), e o mecanismo previsto no art. 18 da Lei 12.153/2009 limita-se a questões de direito material, de modo que o incidente é inadmissível nesta Corte.

Parties
Requerente: JOAO CARLOS JESUINO; Órgão Jurisdicional Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Incidente De Uniformização Jurisprudencial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Intempestividade, Prazo Recursal, Erro Judicial No Registro De Prazo, Admissibilidade
Processo Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Direito Processual Uniformização De Interpretação De Lei Federal Intempestividade Prazo Recursal Erro Judicial No Registro De Prazo Admissibilidade

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Parties

JOAO CARLOS JESUINO

Requerente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Incidente De Uniformização Jurisprudencial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando a questão é de natureza processual
  2. 2 Se o erro no registro eletrônico do prazo recursal constitui erro judicial que afasta a intempestividade
  3. 3 Alcance do art. 18, caput e §3º, da Lei 12.153/2009

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei porque a questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça é unicamente de natureza processual (registro do prazo recursal), e o mecanismo previsto no art. 18 da Lei 12.153/2009 limita-se a questões de direito material, de modo que o incidente é inadmissível nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.