PUIL 4290 - DECISAO

PUIL 4290 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a parte requerente não procedeu ao cotejo analítico exigido para demonstrar similitude fática e jurídica entre os julgados e porque o incidente impugna matéria processual/fática que demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 42 da TNU).

Parties
Requerente: ANTONIO IVAN RODRIGUES FILHO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - 3ª Turma Recursal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Incidente De Uniformização Jurisprudencial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Cotejo Analítico Entre Acórdãos, Vedação Ao Reexame De Matéria De Fato
Processo Civil Direito De Trânsito Direito Administrativo Uniformização De Interpretação De Lei Federal Cotejo Analítico Entre Acórdãos Vedação Ao Reexame De Matéria De Fato

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Parties

ANTONIO IVAN RODRIGUES FILHO

Requerente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - 3ª Turma Recursal

Recorrido

Procedural Posture

Incidente De Uniformização Jurisprudencial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do incidente de uniformização de interpretação de lei federal
  2. 2 exigência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática e jurídica
  3. 3 vedação ao reexame de matéria de fato em incidente de uniformização (Súmula 42 da TNU)

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a parte requerente não procedeu ao cotejo analítico exigido para demonstrar similitude fática e jurídica entre os julgados e porque o incidente impugna matéria processual/fática que demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 42 da TNU).

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.