PUIL 4543 - DECISAO

PUIL 4543 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por ser incabível na hipótese: trata-se de causa processada no microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública regida pela Lei nº 12.153/2009; o art. 18 exige divergência sobre questões de direito material (afastando discussão sobre norma processual); o art. 18, §3º, exige demonstração analítica de divergência entre Turmas de diferentes Estados, não apresentada; e o art. 19 só autoriza revisão quando houver violação de súmula do STJ. Assim, cumulativamente, não se admite o manejo do PUIL.

Parties
Requente: Joilson da Costa Viana; Recorrido: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal.
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Incabibilidade Para Questões De Direito Processual, Requisitos Do Art. 18 Da Lei Nº 12.153/2009
Juizados Especiais Da Fazenda Pública Direito Processual Civil Uniformização De Interpretação De Lei Federal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Incabibilidade Para Questões De Direito Processual Requisitos Do Art. 18 Da Lei Nº 12.153/2009

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Parties

Joilson da Costa Viana

Requente

Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do PUIL no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
  2. 2 exigência de divergência sobre questões de direito material prevista no art. 18 da Lei nº 12.153/2009
  3. 3 necessidade de demonstração analítica da divergência nos termos do art. 18, §3º, da Lei nº 12.153/2009

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por ser incabível na hipótese: trata-se de causa processada no microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública regida pela Lei nº 12.153/2009; o art. 18 exige divergência sobre questões de direito material (afastando discussão sobre norma processual); o art. 18, §3º, exige demonstração analítica de divergência entre Turmas de diferentes Estados, não apresentada; e o art. 19 só autoriza revisão quando houver violação de súmula do STJ. Assim, cumulativamente, não se admite o manejo do PUIL.

Court Disposition

Não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal.

Orders

  • Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei federal
  • Publique-se.