PUIL 4462 - DECISAO

PUIL 4462 - DECISAO

O pedido não é conhecido porque a requerente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente e não procedeu ao cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma; ademais, a controvérsia foi decidida mediante interpretação de norma municipal, matéria que não cabe ser reexaminada por esta Corte Superior.

Parties
Requerente: SHIRLEY BAIXER; Órgão Recorrido: Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Insalubridade, Cotejo Analítico, Competência Para Interpretação De Lei Local, Súmulas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho Uniformização De Interpretação De Lei Federal Insalubridade Cotejo Analítico Competência Para Interpretação De Lei Local +1 more

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Parties

SHIRLEY BAIXER

Requerente

Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal interpretado divergentemente
  2. 2 ausência de cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigma
  3. 3 controvérsia resolvida por interpretação de norma municipal, vedando revisão pelo STJ

Ratio Decidendi

O pedido não é conhecido porque a requerente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente e não procedeu ao cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma; ademais, a controvérsia foi decidida mediante interpretação de norma municipal, matéria que não cabe ser reexaminada por esta Corte Superior.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.