PUIL 4943 - DECISAO

PUIL 4943 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei federal porque a controvérsia trata de interpretação de matéria constitucional e de lei local (legislação estadual), não incidindo a hipótese prevista no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009.

Parties
Requerente: AMELIO MARCOLINO DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Incidente De Uniformização Jurisprudencial (pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei federal.
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Aplicabilidade Do Tema 606/stf, Vacância Do Cargo Em Caso De Aposentadoria, Direito Local, Direito Constitucional
Tributário PROCESSUAL CIVIL Uniformização De Interpretação De Lei Federal Aplicabilidade Do Tema 606/stf Vacância Do Cargo Em Caso De Aposentadoria Direito Local Direito Constitucional

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Parties

AMELIO MARCOLINO DA SILVEIRA

Requerente

Procedural Posture

Incidente De Uniformização Jurisprudencial (pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 606/STF na hipótese de existência de legislação local que prevê vacância do cargo por aposentadoria
  2. 2 Admissibilidade do incidente de uniformização (art. 18, § 3º, Lei 12.153/2009) quando o acórdão recorrente se funda em norma estadual ou constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei federal porque a controvérsia trata de interpretação de matéria constitucional e de lei local (legislação estadual), não incidindo a hipótese prevista no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009.

Court Disposition

Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei federal.

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Publique-se.