PUIL 4989 - DECISAO

PUIL 4989 - DECISAO

O pedido de uniformização de interpretação de lei não foi conhecido pois o requerente limitou-se à transcrição de ementas de acórdãos de Turmas Recursais de diferentes Estados, sem efetuar o cotejo analítico exigido pelo artigo 18 da Lei 12.153/2009 e pela jurisprudência do STJ para demonstrar a similitude fática necessária à configuração do dissídio jurisprudencial.

Parties
Requerente: ANDREY EDUARDO MARQUES CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Divergência Jurisprudencial Entre Turmas Recursais, Admissibilidade De PUIL, Decadência Em Processo Administrativo De Trânsito
Juizados Especiais Da Fazenda Pública Direito De Trânsito Uniformização De Interpretação De Lei Federal Divergência Jurisprudencial Entre Turmas Recursais Admissibilidade De PUIL Decadência Em Processo Administrativo De Trânsito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDREY EDUARDO MARQUES CASTRO

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de pedido de uniformização de interpretação de lei federal diante de divergência entre Turmas Recursais
  2. 2 interpretação do art. 282, § 6º, II do CTB e sua aplicação pelos Juizados Especiais

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização de interpretação de lei não foi conhecido pois o requerente limitou-se à transcrição de ementas de acórdãos de Turmas Recursais de diferentes Estados, sem efetuar o cotejo analítico exigido pelo artigo 18 da Lei 12.153/2009 e pela jurisprudência do STJ para demonstrar a similitude fática necessária à configuração do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Intimem-se.