PUIL 5029 - DECISAO

PUIL 5029 - DECISAO

Não conhecer do pedido por insuficiência de fundamentação quanto à norma federal supostamente violada; por tratar-se de questão de intempestividade (não configurando direito material), hipótese vedada pelo art. 14 da Lei 10.259/2001; e por ausência de submissão prévia à TNU, reunindo tais fatos obstáculo intransponível ao conhecimento do pedido.

Parties
Requerente: Venito Alves de Moraes; Requerido: Município de Canela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Intempestividade De Recurso, Admissibilidade
Processo Civil Juizados Especiais Uniformização De Interpretação De Lei Federal Intempestividade De Recurso Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Venito Alves de Moraes

Requerente

Município de Canela

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se houve demonstração de norma federal violada
  2. 2 se a matéria discutida possui natureza de direito material
  3. 3 se o pedido observou o procedimento previsto na Lei n. 10.259/2001 (submissão à TNU)

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido por insuficiência de fundamentação quanto à norma federal supostamente violada; por tratar-se de questão de intempestividade (não configurando direito material), hipótese vedada pelo art. 14 da Lei 10.259/2001; e por ausência de submissão prévia à TNU, reunindo tais fatos obstáculo intransponível ao conhecimento do pedido.

Court Disposition

não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal

Orders

  • Não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal.
  • Publique-se.