PUIL 5037 - DECISAO

PUIL 5037 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização porque o fundamento invocado (art. 105, I, "f" da CF) não se aplica, os dispositivos do CC e do CPC apontados não foram prequestionados nem fundamentaram a sentença ou o acórdão recorrido, não houve cotejo analítico demonstrando divergência jurisprudencial, e a Lei n. 12.153/2009 limita a competência do STJ às hipóteses nela previstas, não estando presentes na espécie (divergência entre Turmas de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ).

Parties
Requerente: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Competência Do STJ, Lei 12.153/2009, Prequestionamento, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Aplicação Da SELIC
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Uniformização De Interpretação De Lei Federal Competência Do STJ Lei 12.153/2009 Prequestionamento Juizados Especiais Da Fazenda Pública +1 more

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Parties

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL) ao STJ
  2. 2 exigência de prequestionamento de dispositivos legais para admissibilidade
  3. 3 competência do STJ nos termos da Lei 12.153/2009 para matérias decididas nos juizados especiais da fazenda pública

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização porque o fundamento invocado (art. 105, I, "f" da CF) não se aplica, os dispositivos do CC e do CPC apontados não foram prequestionados nem fundamentaram a sentença ou o acórdão recorrido, não houve cotejo analítico demonstrando divergência jurisprudencial, e a Lei n. 12.153/2009 limita a competência do STJ às hipóteses nela previstas, não estando presentes na espécie (divergência entre Turmas de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ).