PUIL 4999 - DECISAO

PUIL 4999 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização porque a matéria decidida pela 2.ª Turma Recursal de Santa Catarina foi examinada à luz de legislação municipal e portaria do MTE, sem demonstração de violação ou interpretação de lei federal, sem prova de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados e sem prequestionamento do precedente invocado (PUIL 413/RS), de modo que não se satisfazem os requisitos dos arts. 18, §3º, e 19 da Lei 12.153/2009.

Parties
Requerente: Município de Chapecó/SC; Recorrido: 2.ª Turma Recursal do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (lei N. 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Competência Do STJ, Prequestionamento
Juizados Especiais Da Fazenda Pública Direito Administrativo Uniformização De Interpretação De Lei Federal Competência Do STJ Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Município de Chapecó/SC

Requerente

2.ª Turma Recursal do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (lei N. 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização nos termos do art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009
  2. 2 existência de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados
  3. 3 prequestionamento e indicação de lei federal violada

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização porque a matéria decidida pela 2.ª Turma Recursal de Santa Catarina foi examinada à luz de legislação municipal e portaria do MTE, sem demonstração de violação ou interpretação de lei federal, sem prova de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados e sem prequestionamento do precedente invocado (PUIL 413/RS), de modo que não se satisfazem os requisitos dos arts. 18, §3º, e 19 da Lei 12.153/2009.

Court Disposition

não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal

Orders

  • Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei federal
  • Publique-se