PUIL 4229 - DECISAO

PUIL 4229 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o acórdão apontado como gerador da controvérsia e os paradigmas indicados foram proferidos por Turmas Recursais submetidas ao regime da Lei nº 9.099/95, de modo que não se enquadram nas hipóteses de cabimento previstas no art. 18 da Lei nº 12.153/2009, tornando manifesto o não cabimento do procedimento.

Parties
Requerente: JOAN RODRIGUES BARBOSA; Requerente: MAICON RODRIGUES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei federal formulado.
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Competência, Inadmissibilidade
Processo Civil Direito Processual Uniformização De Interpretação De Lei Federal Juizados Especiais Da Fazenda Pública Competência Inadmissibilidade

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Parties

JOAN RODRIGUES BARBOSA

Requerente

MAICON RODRIGUES BARBOSA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal quando os acórdãos indicados foram proferidos por Turmas Recursais de Juizados Especiais submetidos ao regime da Lei nº 9.099/95
  2. 2 interpretação do art. 18 da Lei nº 12.153/2009 quanto à competência para o PUIL

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o acórdão apontado como gerador da controvérsia e os paradigmas indicados foram proferidos por Turmas Recursais submetidas ao regime da Lei nº 9.099/95, de modo que não se enquadram nas hipóteses de cabimento previstas no art. 18 da Lei nº 12.153/2009, tornando manifesto o não cabimento do procedimento.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei federal formulado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.