PUIL 1661 - DECISAO

PUIL 1661 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque tanto o acórdão indicado como gerador da controvérsia quanto os paradigmas foram proferidos por Turmas Recursais submetidas ao regime da Lei nº 9.099/95, de modo que não se enquadram nas hipóteses legais do art. 18 da Lei n. 12.153/2009 que autorizariam o ajuizamento do PUIL.

Parties
Requerente: DOROTEI SLUZALA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei federal
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Competência, Art. 18 Da Lei N. 12.153/2009, Declínio De Cabimento Por Regime Da Lei N. 9.099/95
Direito Processual Civil Juizados Especiais Jurisprudência E Uniformização Uniformização De Interpretação De Lei Federal Competência Art. 18 Da Lei N. 12.153/2009 Declínio De Cabimento Por Regime Da Lei N. 9.099/95

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Parties

DOROTEI SLUZALA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (PUIL)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 12.153/2009 quando os acórdãos provêm de Turmas Recursais submetidas à Lei n. 9.099/95
  3. 3 Competência das Turmas Recursais quanto a matéria de natureza pública

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque tanto o acórdão indicado como gerador da controvérsia quanto os paradigmas foram proferidos por Turmas Recursais submetidas ao regime da Lei nº 9.099/95, de modo que não se enquadram nas hipóteses legais do art. 18 da Lei n. 12.153/2009 que autorizariam o ajuizamento do PUIL.

Court Disposition

não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei federal

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.