PUIL 5148 - DECISAO

PUIL 5148 - DECISAO

O pedido de uniformização de interpretação de lei federal foi indeferido liminarmente porque a hipótese submetida envolve acórdão proferido no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei n.9.099/1995), e o incidente previsto nas Leis n.10.259/2001 e n.12.153/2009 é aplicável apenas aos Juizados Especiais Federais e aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, inexistindo, portanto, previsão legal que ampare o PUIL no caso concreto, o que afasta a plausibilidade do direito e a concessão da tutela de urgência.

Parties
Peticionante: CHISTHIANE PARENTE DE OLIVEIRA; Órgão Julgador Recorrido: 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL).
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Tutela De Urgência, Competência, Aplicabilidade Da Lei 10.259/2001 E Lei 12.153/2009, Inaplicabilidade Ao Sistema Dos Juizados Especiais Cíveis (lei 9.099/95)
Processual Civil Juizados Especiais Cíveis Direito Do Consumidor Uniformização De Interpretação De Lei Federal Tutela De Urgência Competência Aplicabilidade Da Lei 10.259/2001 E Lei 12.153/2009 Inaplicabilidade Ao Sistema Dos Juizados Especiais Cíveis (lei 9.099/95)

Case Brief

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Parties

CHISTHIANE PARENTE DE OLIVEIRA

Peticionante

1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal em face de acórdão proferido no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei n.9.099/95)
  2. 2 Aplicabilidade das Leis n.10.259/2001 e n.12.153/2009
  3. 3 Admissibilidade de tutela de urgência em incidente de uniformização

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização de interpretação de lei federal foi indeferido liminarmente porque a hipótese submetida envolve acórdão proferido no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei n.9.099/1995), e o incidente previsto nas Leis n.10.259/2001 e n.12.153/2009 é aplicável apenas aos Juizados Especiais Federais e aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, inexistindo, portanto, previsão legal que ampare o PUIL no caso concreto, o que afasta a plausibilidade do direito e a concessão da tutela de urgência.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL).

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL).
  • Publique-se.