PUIL 5152 - DECISAO

PUIL 5152 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei por ausência de demonstração da divergência de interpretação de norma federal e por não ter sido indicado qual dispositivo de lei federal teria sido interpretado de forma divergente; aplicou-se, ademais, a tese 24 do STF afastando a incidência da CLT na relação em exame, e o Superior Tribunal não pode proceder à exegese de lei local para fins de uniformização quando o litígio funda-se em direito local.

Parties
Requerente: Aparecido Donizete Malta; Órgão Julgador Recorrido: Quarta Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão Sobre Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Promoção Funcional De Servidor Público Celetista, Aplicação Do Artigo 468 Da CLT, Súmula 51 Do TST, Tese 24 Do STF, Competência Do STJ Para Uniformização
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Constitucional Uniformização De Interpretação De Lei Federal Promoção Funcional De Servidor Público Celetista Aplicação Do Artigo 468 Da CLT Súmula 51 Do TST +2 more

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Parties

Aparecido Donizete Malta

Requerente

Quarta Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão Sobre Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a alteração legislativa municipal que limitou a promoção funcional viola o artigo 468 da CLT e a Súmula 51 do TST
  2. 2 se é cabível o pedido de uniformização de interpretação de lei quando não há demonstração de divergência de interpretação de lei federal entre turmas recursais
  3. 3 se a CLT é aplicável na relação do servidor celetista municipal ou se incide a tese 24 do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei por ausência de demonstração da divergência de interpretação de norma federal e por não ter sido indicado qual dispositivo de lei federal teria sido interpretado de forma divergente; aplicou-se, ademais, a tese 24 do STF afastando a incidência da CLT na relação em exame, e o Superior Tribunal não pode proceder à exegese de lei local para fins de uniformização quando o litígio funda-se em direito local.

Court Disposition

não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
  • Publique-se