PUIL 4941 - DECISAO

PUIL 4941 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a parte requerente não demonstrou a similitude fática entre os julgados confrontados nem indicou qual dispositivo de lei federal teria sido interpretado de maneira divergente, além de não ter realizado o cotejo analítico exigido pela jurisprudência, inviabilizando o conhecimento do pedido.

Parties
Parte Requerente: MUNICIPIO DE ELDORADO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Incidente De Uniformização Jurisprudencial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização.
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Repartição De Competências Entre Entes Federativos, Direito À Saúde, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos, Ressarcimento Entre Entes
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Uniformização De Interpretação De Lei Federal Repartição De Competências Entre Entes Federativos Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos Ressarcimento Entre Entes

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Parties

MUNICIPIO DE ELDORADO DO SUL

Parte Requerente

Procedural Posture

Incidente De Uniformização Jurisprudencial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal
  2. 2 exigência de cotejo analítico entre precedentes
  3. 3 falta de indicação do dispositivo de lei federal supostamente interpretado divergente

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a parte requerente não demonstrou a similitude fática entre os julgados confrontados nem indicou qual dispositivo de lei federal teria sido interpretado de maneira divergente, além de não ter realizado o cotejo analítico exigido pela jurisprudência, inviabilizando o conhecimento do pedido.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização.

Orders

  • Pedido de uniformização não conhecido.
  • Publique-se.