PUIL 5036 - DECISAO

PUIL 5036 - DECISAO

Não se conhece do pedido de uniformização porque a matéria discutida refere-se exclusivamente a questão processual (multa aplicada no agravo interno), e o pedido de uniformização de interpretação de lei federal perante o STJ é cabível apenas para divergências entre Turmas Recursais sobre questões de direito material, nos termos da Lei 12.153/2009.

Parties
Parte Requerente: MUNICIPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Incidente De Uniformização Jurisprudencial / Pedido De Uniformização Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização.
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Do Cpc), Admissibilidade
Processo Civil Uniformização De Interpretação De Lei Federal Multa Recursal (art. 1.021, §4º Do Cpc) Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE CURITIBA

Parte Requerente

Procedural Posture

Incidente De Uniformização Jurisprudencial / Pedido De Uniformização Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização para matéria processual (multa decorrente do art. 1.021, §4º do CPC)
  2. 2 Divergência de interpretação entre Turmas Recursais sobre aplicação do art. 1.021, §4º do CPC

Ratio Decidendi

Não se conhece do pedido de uniformização porque a matéria discutida refere-se exclusivamente a questão processual (multa aplicada no agravo interno), e o pedido de uniformização de interpretação de lei federal perante o STJ é cabível apenas para divergências entre Turmas Recursais sobre questões de direito material, nos termos da Lei 12.153/2009.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.