PUIL 5230 - DECISAO

PUIL 5230 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização porque a questão submetida exige interpretação de legislação estadual e a divergência apontada decorre de decisões do mesmo Tribunal de Justiça, circunstâncias que tornam inadmissível o PUIL no Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 e da jurisprudência consolidada.

Parties
Requerente: Requerente; Requerido: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Licença Especial, Conversão Em Pecúnia, Legislação Local, Competência Do STJ
Administrativo Militar Processual Civil Uniformização De Interpretação De Lei Federal Licença Especial Conversão Em Pecúnia Legislação Local Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

Requerente

Requerente

Estado de Santa Catarina

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei quando a controvérsia exige interpretação de legislação estadual
  2. 2 inadmissibilidade de alegada divergência entre julgados do mesmo Tribunal de Justiça como fundamento de pedido de uniformização
  3. 3 possibilidade de conversão em pecúnia de licença especial relativa ao mesmo período aquisitivo (questão não analisada pelo STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização porque a questão submetida exige interpretação de legislação estadual e a divergência apontada decorre de decisões do mesmo Tribunal de Justiça, circunstâncias que tornam inadmissível o PUIL no Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.