PUIL 5301 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque versava sobre requisito de admissibilidade recursal (intempestividade/justa causa) e não sobre divergência entre Turmas Recursais em matéria de direito material, exigência prevista no art. 18 da Lei 12.153/2009; por esse motivo, o pedido mostrou-se incabível e foi rejeitado com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties: Requerente: Município de São Domingos
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 September 2025
Procedural Posture: Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Admissibilidade Pedido Não Conhecido
Outcome: pedido não conhecido (incabível)
Legal Topics: Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Admissibilidade, Intempestividade Recursal, Divergência Jurisprudencial

Juizados Especiais Direito Processual Civil Uniformização De Interpretação De Lei Federal Admissibilidade Intempestividade Recursal Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Município de São Domingos

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Admissibilidade Pedido Não Conhecido

Legal Issues

1 cabimento do pedido de uniformização quando a matéria discutida é requisito de admissibilidade recursal
2 interpretação do art. 18 da Lei 12.153/2009 quanto à necessidade de divergência sobre direito material
3 questão levantada sobre art. 223, § 1º, do CPC (justa causa por erro de lançamento no sistema)

Ratio Decidendi

Court Disposition

pedido não conhecido (incabível)

Orders

Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei federal (incabível).
Publique-se.