PUIL 5343 - DECISAO

PUIL 5343 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de prequestionamento da controvérsia federal suscitada (a necessidade de AR versus carta simples), pois o acórdão recorrido não enfrentou especificamente essa questão; sendo imprescindível que a Corte de origem se manifeste (via embargos de declaração) sobre o ponto para viabilizar exame pela instância superior, aplicando-se por analogia os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Parties
Requerente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE GOIAS - DETRAN/GO; Autor: Thiago Pessoa Pinheiro; Réu: Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Notificação Via Aviso De Recebimento (ar), Carta Simples, Decadência Administrativa, Ônus Da Prova, Princípio Do Contraditório E Da Ampla Defesa, Prova Impossível / Teoria Da Carga Dinâmica Das Provas, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Uniformização De Interpretação De Lei Federal Notificação Via Aviso De Recebimento (ar) Carta Simples Decadência Administrativa Ônus Da Prova +3 more

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE GOIAS - DETRAN/GO

Requerente

Thiago Pessoa Pinheiro

Autor

Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA

Réu

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de Aviso de Recebimento (AR) postal ou suficiência de carta simples para notificação em infração de trânsito
  2. 2 prequestionamento para conhecimento de pedido de uniformização de interpretação de lei federal
  3. 3 aplicação do Tema 105 do STJ sobre decadência por ausência de notificação em 30 dias

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de prequestionamento da controvérsia federal suscitada (a necessidade de AR versus carta simples), pois o acórdão recorrido não enfrentou especificamente essa questão; sendo imprescindível que a Corte de origem se manifeste (via embargos de declaração) sobre o ponto para viabilizar exame pela instância superior, aplicando-se por analogia os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.