PUIL 5245 - DECISAO

PUIL 5245 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a requerente não demonstrou a exigida divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais de diferentes Estados nem contrariedade a súmula do STJ, tampouco indicou julgados da TNU ou do STJ capazes de provar a alegada dissidência, nos termos do art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009, e, por isso, com fundamento no art. 34, XVIII, a do RISTJ, o pedido não conhece­do.

Parties
Requeren­te: LUANA XIMENES TELES; Recorrida: TERCEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (juizados Especiais Da Fazenda Pública) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Incapacidade Laborativa, Pensão Por Morte, ICMS ST, Súmulas Do STJ, Responsabilidade Tributária Solidária, Requisitos De Admissibilidade (art. 18, §3º, Lei 12.153/2009)
Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Tributário Processo (juizados Especiais Da Fazenda Pública) Uniformização De Interpretação De Lei Federal Incapacidade Laborativa Pensão Por Morte ICMS ST +3 more

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Parties

LUANA XIMENES TELES

Requeren­te

TERCEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (juizados Especiais Da Fazenda Pública) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ como requisito para pedido de uniformização (art. 18, §3º, Lei 12.153/2009)
  2. 2 comprovação da incapacidade laborativa para concessão de pensão por morte
  3. 3 necessidade de prova da repercussão de bonificações/descontos incondicionais aos consumidores finais para exclusão da base de cálculo do ICMS-ST

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a requerente não demonstrou a exigida divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais de diferentes Estados nem contrariedade a súmula do STJ, tampouco indicou julgados da TNU ou do STJ capazes de provar a alegada dissidência, nos termos do art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009, e, por isso, com fundamento no art. 34, XVIII, a do RISTJ, o pedido não conhece­do.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a do RISTJ, não conheço do pedido.
  • Intimem-se.