PUIL 5273 - ACORDAO

PUIL 5273 - ACORDAO

Não conhecer do pedido de uniformização por falta de prequestionamento: a Turma Recursal não deliberou sobre a matéria de fundo em razão de não ter conhecido do agravo interno por intempestividade, atraindo-se por analogia o óbice da Súmula n. 282/STF; assim, não se admite o exame do PUIL.

Parties
Requerente: JAIR RODRIGUES BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Pedido de uniformização não conhecido
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Prequestionamento, Recusa Ao Etilômetro, Art. 165 Do CTB, Súmula 282/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Uniformização De Interpretação De Lei Federal Prequestionamento Recusa Ao Etilômetro Art. 165 Do CTB Súmula 282/stf

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Parties

JAIR RODRIGUES BORGES

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do pedido de uniformização
  2. 2 Se a mera recusa ao teste do etilômetro, sem certificação de sinais de embriaguez por outros meios, configura autuação por art. 165 do CTB
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula n. 282/STF quando a questão federal não foi ventilada na decisão recorrida

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização por falta de prequestionamento: a Turma Recursal não deliberou sobre a matéria de fundo em razão de não ter conhecido do agravo interno por intempestividade, atraindo-se por analogia o óbice da Súmula n. 282/STF; assim, não se admite o exame do PUIL.

Court Disposition

Pedido de uniformização não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do pedido.