PUIL 5604 - DECISAO

PUIL 5604 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela legislação e regimento aplicáveis, por envolver matéria que demandaria reexame de fatos e provas (vedado no PUIL) e por a decisão recorrida ter fundamentado-se em norma infralegal (Resolução Contran), a qual não constitui lei federal passível de uniformização perante o STJ.

Parties
Requerente: JOAO JOSE DE BARROS NETO; Órgão Julgador Recorrido: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Pedido Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Prazo De Notificação De Penalidade De Suspensão/cassação Da CNH, Prescrição E Decadência, Norma Infralegal (resolução Contran), Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática No PUIL
Processual Civil Administrativo Direito De Trânsito Uniformização De Interpretação De Lei Federal Prazo De Notificação De Penalidade De Suspensão/cassação Da CNH Prescrição E Decadência Norma Infralegal (resolução Contran) Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática No PUIL

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Parties

JOAO JOSE DE BARROS NETO

Requerente

5ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Pedido Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 282, § 6º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro quanto à natureza e termo inicial do prazo para expedição da notificação da penalidade de suspensão/cassação
  2. 2 requisitos para conhecimento do Pedido de Uniformização (necessidade de cotejo analítico conforme art. 1.029, §1º do CPC)
  3. 3 incidência de norma infralegal (Resolução Contran n. 723/2018) na análise do PUIL

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela legislação e regimento aplicáveis, por envolver matéria que demandaria reexame de fatos e provas (vedado no PUIL) e por a decisão recorrida ter fundamentado-se em norma infralegal (Resolução Contran), a qual não constitui lei federal passível de uniformização perante o STJ.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Pedido não conhecido.
  • Publique-se. Intimem-se.