PUIL 1963 - DECISAO

PUIL 1963 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização porque a requerente não observou o requisito procedimental de suscitar o pedido perante a Turma Recursal de origem, conforme exige o art. 18 da Lei 12.153/2009 c/c art. 12 do Provimento 7/2010 do CNJ.

Parties
Requerente: ANDREA PAES BARRETO DE ALENCAR; Órgão De Origem: 1ª Turma Recursal Fazendária e Criminal da Capital de Pernambuco-PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (pedido De Uniformização) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Admissibilidade Recursal, Execução De Créditos Alimentares (honorários), Título Executivo
Processo Civil Direito Processual Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Uniformização De Interpretação De Lei Federal Admissibilidade Recursal Execução De Créditos Alimentares (honorários) Título Executivo

Case Brief

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Parties

ANDREA PAES BARRETO DE ALENCAR

Requerente

1ª Turma Recursal Fazendária e Criminal da Capital de Pernambuco-PE

Órgão De Origem

Procedural Posture

Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (pedido De Uniformização) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do pedido por não suscitar a uniformização perante a Turma Recursal de origem
  2. 2 interpretação do art. 18 da Lei 12.153/2009 e do art. 12 do Provimento 7/2010 do CNJ
  3. 3 possibilidade de modificação de título executivo (honorários)

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização porque a requerente não observou o requisito procedimental de suscitar o pedido perante a Turma Recursal de origem, conforme exige o art. 18 da Lei 12.153/2009 c/c art. 12 do Provimento 7/2010 do CNJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Não conhecer do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, do RISTJ.