PUIL 4211 - DECISAO

PUIL 4211 - DECISAO

O pedido de uniformização de interpretação de lei federal não é cabível quando se pretende, na prática, reformar juízo de admissibilidade (não conhecimento de recurso por falta de dialeticidade), pois o art. 18, caput, da Lei n. 12.153/2009 exige divergência entre decisões de Turmas Recursais sobre questões de direito material, inexistente no caso; assim, não conheço do pedido, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Requerente: Município de Aracajú; Órgão Julgador: Turma Recursal do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (lei N. 12.153/2009) / Admissibilidade
Outcome
não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei federal
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Motivação Dos Recursos
Processo Civil Processo Nos Juizados Especiais Da Fazenda Pública Uniformização De Interpretação De Lei Federal Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Motivação Dos Recursos

Case Brief

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Parties

Município de Aracajú

Requerente

Turma Recursal do Estado de Sergipe

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (lei N. 12.153/2009) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização quando se busca a reforma de juízo de admissibilidade (falta de dialeticidade)
  2. 2 interpretação do art. 18 da Lei n. 12.153/2009 quanto à exigência de divergência entre Turmas Recursais
  3. 3 se a reprodução de argumentos na apelação/recurso inominado é, por si só, fundamento para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização de interpretação de lei federal não é cabível quando se pretende, na prática, reformar juízo de admissibilidade (não conhecimento de recurso por falta de dialeticidade), pois o art. 18, caput, da Lei n. 12.153/2009 exige divergência entre decisões de Turmas Recursais sobre questões de direito material, inexistente no caso; assim, não conheço do pedido, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei federal

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei federal, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.